STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Hipoteca. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Matéria apresentada somente em sede de embargos de declaração. Pós-questionamento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo desprovido.
1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o v. acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
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