STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Conduta tipificada na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Frustar a licitude de processo licitatório. Dolo. Elemento subjetivo constatado pela corte de origem com fundamento nos fatos e provas contidas nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido a fim de conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais, com a devida vênia do relator.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito