DOC. 210.7091.0828.3636

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33 e 35, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Prisão preventiva. Incidência da recomendação 62/2020 do cnj. Fundamentação idônea para a prisão. Organização criminosa voltada para o tráfico. Uso de arma de fogo. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - É válida a prisão preventiva quando ressaltado no decreto preventivo que o recorrente integra organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes e a outros crimes, com utilização de arma de fogo, destacando, ainda, a possibilidade de reiteração delitiva tendo em vista que possui quatro ações penais em andamento.

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