DOC. 210.7091.0725.5135

STJ. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação previdenciária objetivando reconhecer o exercício de atividade rural, para que seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o processo extinto sem resolução do mérito. Esta Corte, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento.

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