DOC. 210.7091.0227.5588

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedido parcialmente procedente. Condenação nas penas previstas na Lei 8.429/92, art. 12. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, c/c pedido liminar de afastamento de agentes públicos ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para aplicar algumas das penas previstas na Lei 8.429/92, art. 12. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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