DOC. 210.7091.0204.8414

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º).

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