DOC. 210.7051.1912.8919

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão liminar em reintegração de posse. Óbice da Súmula 735/STF. Falta de prequestionamento. Súmulasn. 211 do STJ e 282 do STF. Ausência de impugnação a fundamento do acordão recorrido. Ausência de fundamentação e indicação de dispositivo legal violado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A apontada violação a dispositivo constitucional não pode ser analisada em sede de recurso especial porquanto refoge à missão creditada ao STJ, pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional e preservar a legislação federal de violação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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