DOC. 210.7051.0652.1566

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Correlação. Apuração. Fatos. Ação penal. Pena-base. Dosimetria. Organização criminosa. Primeiro comando da capital (pcc). Antecedentes criminais. Personalidade. Envolvimento de menor. Incursão acervo fatico- probatório. Necessidade. Regime de cumprimento de pena. Fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, o habeas corpus não é a medida adequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos da CF/88, art. 105, III, circunstância que impede o seu formal conhecimento.

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