STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Fato novo. Decisão proferida no processo criminal. Improbidade administrativa. Irrelevância. Independência entre as esferas penal e cível.
1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. As razões dos Aclaratórios não indicam em quais vícios o aresto embargado teria incorrido. A mera leitura dos Embargos de Declaração evidencia o inconformismo dos ora embargantes com a decisão que lhes foi desfavorável, pois limitam-se a reiterar o que alegaram em Recurso Especial.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito