STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ofensa a princípios constitucionais e processuais ou julgamento ultra petita. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade, erro material ou mesmo contradição a serem sanados no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O julgado dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos.
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