STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Validade. Homologação judicial. Desnecessidade. Limitação temporal do pagamento. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de apreciação de questão de mérito do apelo nobre, seja de direito material seja de direito processual. Incidência da Súmula 315/STJ, por analogia. Interpretação do art. 1.043, I e III, do CPC/2015. Recurso desprovido.
1 - A finalidade dos Embargos de Divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, objetivando a correção de eventual equívoco advindo do julgamento do próprio Recurso Especial.
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