DOC. 210.7050.2310.0483

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de servidor público federal. Gratificação de desempenho. Prescrição. Violação do CCB, art. 189. Ausência de prequestionamento. Ofensa à Súmula. Normativo que não se equipara ao conceito de Lei.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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