Carregando…

DOC. 210.7050.2175.9699

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Alegação de excesso de execução. Ausência de indicação dos valores devidos. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito