STJ. processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Pleito de incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor nominal da Portaria anistiadora. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 1021, § 1º. Pagamento a ser efetuado mediante regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a expedição de precatório. Discussão sobre a disponibilidade orçamentária da união para imediato cumprimento da ordem. Alegada omissão na decisão agravada. Inadequação da via eleita. Agravo não conhecido.
1 - Ausente impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada quanto à não incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor nominal da portaria de anistia, revela-se inviável o conhecimento do agravo interno, nos moldes do CPC, art. 1021, § 1º.
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