STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Afastamento do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Sabe-se que o legislador, ao editar a Lei 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual.
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