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DOC. 210.7020.6519.9866

STJ. processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento pela vice-procuradora-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção ao pedido. Arquivamento deferido (CPP, art. 18).

1 - Em inquérito instaurado para apurar supostos crimes por parte de Governador, vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, subscrito pela Vice-Procuradora-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações.

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