STJ. Embargos de declaração no agravo internos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que aplicou os óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Alegada divergência acerca de omissões no acórdão recorrido. Inexistência de dissídio. Solução casuística. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegada omissão e «erro de fato». Vícios inexistentes. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
1 - «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito [...]» (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019).
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