DOC. 210.7010.9850.2378

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Provas deferidas parcialmente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. Preliminares. Matéria de mérito não conhecida. Razões dissociadas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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