STJ. Processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Honorários advocatícios fixados. Embargos à execução propostos pela Fazenda Pública. Pagamento realizado por meio de precatório. Impossibilidade de arbitramento de novos honorários.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, e nele não há omissão ou contradição.
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