STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos necessários não evidenciados pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou seu posicionamento de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes.
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