DOC. 210.7010.9612.3716

STJ. Processual civil. Agravo interno. Juros de mora. Correção monetária. Acórdão do tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada.

1 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, asseverando que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, verifica-se que o acórdão está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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