DOC. 210.7010.9363.6710

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Fundamentação adequada. Não incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Rpv. Cancelamento. Lei 13.463/2017. Expedição de nova rpv a requerimento do credor. Prescritibilidade.

1 - A irresignação prospera, porquanto no Recurso Especial a União apontou de forma clara e precisa a violação a Lei 13.463/2017, art. 2º, defendendo a limitação temporal do direito a levantamento do crédito em contraposição à imprescritibilidade defendida pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se aplicam os óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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