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DOC. 210.7010.9327.4475

STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Matérias suscitadas pela parte foram indeferidas pela instância ordinária ante a necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Imprescindibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

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