DOC. 210.6290.9791.0461

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Dosimetria. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Dedicação a atividades criminosas. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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