STJ. habeas corpus. Atentado violação ao pudor praticado contra menor de 14 anos. Delito praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Regime prisional inicial fechado. Pena-base aplicada acima do mínimo legal, ante a existência de circunstância judicial negativa. Pena definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na hipótese, a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, pela existência de circunstância judicial negativa, o que resultou em uma pena definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Está justificada, assim, a fixação de regime prisional inicialmente fechado, nos termos do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º e CP, art. 59.
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