DOC. 210.6241.1935.2854

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Domiciliar. Pai de criança. Ausência de demonstração dos requisitos previstos no CPP, art. 318, VI. CPP. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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