DOC. 210.6241.1582.8456

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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