STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Fundamentação do recurso especial dissociada das razões do acórdão de origem. Súmula 284/STF. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios da empresa rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses não verificadas no caso em comento.
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