STJ. agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo à tentativa de homicídio. Restabelecimento da medida socioeducativa de internação pelo tribunal a quo. Ato infracional cometido com violência à pessoa. Reiteração delitiva. Adequação à hipótese prevista no ECA, art. 122, I. Fundamentos idôneos amparados em elementos concretos. Inversão do julgado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos (HC 494.566/RJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/4/2019).
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