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DOC. 210.6091.5457.1576

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falência. Acordo extrajudicial homologado após a sentença de quebra. Ineficácia. Estado de insolvência irreversível. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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