STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Suposta violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015. Não ocorrência. Arts. 7º e 485, VI, do CPC/2015. Alegação genérica de violação à Lei. Aplicação da Súmula 284/STF. Julgamento ultra petita e enriquecimento sem causa. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito