DOC. 210.6091.0736.6936

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Proporcionalidade do pae. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não configurada. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Preclusão consumativa. Inocorrência de erro material. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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