STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Decisão que concedeu liminarmente a ordem. Execução penal. Percentual para a progressão de regime. Nova redação do lep, art. 112. Lacuna em relação aos reincidentes simples. Integração da norma pela analogia in bonam partem que se impõe. Aplicação do percentual de 2/5 (40%) ao invés de 3/5 (60%). Possibilidade. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público federal. Possibilidade. Omissão. Ausência.
1 - Conforme disposto na decisão ora embargada, apliquei a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico) (HC 605.783/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 19/10/2020).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito