DOC. 210.6010.2792.0359

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime prisional mais brando. Substituição da pena por medidas restritivas. Matérias alegadas mais de 12 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 12 anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.

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