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DOC. 210.6010.2725.7810

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada afronta ao CPC, art. 1.022 acolhida parcialmente pela decisão agravada. Pretensão de reforma do decisum para que o apelo nobre seja integralmente provido. Impossibilidade. Inexistência de omissão quanto aos pedidos formulados em relação ao coautor/coagravante eduardo monteiro. Inexistência de omissão.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão no acórdão recorrido, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005).

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