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DOC. 210.6010.2599.4630

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, seja no ponto em que não se conheceu do recurso especial, no que respeita à alegada violação ao CTN, art. 173, por ter sido negado seguimento ao especial, pelo tribunal de origem, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b, seja, ainda, no ponto alusivo ao não conhecimento do recurso, pela divergência jurisprudencial. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não acolhimento da arguição de prescrição intercorrente, pelo tribunal local. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de omissão, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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