TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA CONTRA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28 - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA NÃO COMPROVADA. 1.
Sendo frágeis os elementos probatórios colacionados aos autos a demonstrar que a substância entorpecente arrecadada seria destinada à mercancia, incabível a condenação do réu pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, devendo persistir a solução desclassificatória.
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