DOC. 210.5310.9791.6401

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Aplicação da Súmula 691/STF. Prisão domiciliar. Execução definitiva da pena. CPP, art. 318. Inaplicabilidade. lep, art. 117. Possibilidade de concessão do pedido aos sentenciados a regime fechado ou semiaberto. Imprescindibilidade dos cuidados do filho menor. Situação de vulnerabilidade não demonstrada. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF.

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