DOC. 210.5310.9618.4173

STJ. Processo civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Hipóteses do CPC, art. 1.022. Inexistência. Rediscussão do julgado. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo.

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