STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Incidente processual. Extinção ou alteração substancial do processo. Não ocorrência. Honorários de sucumbência. Não cabimento. Orientação da Corte Especial do STJ. Decisão mantida.
1 - «Segundo a orientação firmada pela Corte Especial do STJ, o § 1º do CPC/1973, art. 20 não permite, por ausência de previsão nele contida, a incidência de honorários advocatícios, pois somente são devidas despesas, e não honorários, exceto os casos em que os incidentes são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5/4/2017).» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020)
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