STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inocorrência. Supressão de instância. Conhecimento da tese. Descabimento. Pena-base. Fundamentação concreta. Discricionariedade vinculada. Revisão descabimento. Fração aplicada. Ausência de discussão na instância primeva. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e ao CPP, art. 3º, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, resta à parte o agravo regimental, ato que supera eventual mácula da decisão proferida pelo relator.
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