STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao art. 195, I, da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ação rescisória. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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