DOC. 210.5140.7756.7661

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Terceira fase. Apelação. Recurso exclusivo da defesa. Suplementação de fundamentos pelo tribunal. Ilegalidade. Ausência. Quantum de exasperação. Proporcionalidade. Fundamento concreto. Bis in idem. Inexistência. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte admite a suplementação de fundamentação pelo Tribunal que revisa a dosimetria da pena, sempre que não haja agravamento da pena do réu, em razão do efeito devolutivo amplo de recurso de apelação, não se configurando, nesses casos, a reformatio in pejus.

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