STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação cautelar preparatória de ação civil pública. Indisponibilidade. Irregularidades constatadas pela comissão de valores mobiliários. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Discussão sobre arresto. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Falta de pertinência com o acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
1 - No caso em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação cautelar preparatória a ação civil pública em que foi determinada a extensão dos efeitos da medida de indisponibilidade anteriormente decretada sobre os bens de MARCUS ALBERTO ELIAS, ora recorrente, para alcançar os bens que o réu viria a receber no inventário de seu pai, restrito a seu quinhão hereditário. Interposto agravo de instrumento pelo ora recorrente, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo a decisão interlocutória de primeira instância.
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