STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pensionistas de servidores da polícia federal. Embargos à execução. Resíduo de 3,17%. Lei 9.266/1996 e Medida Provisória 2.225-45/2001. Limite temporal de pagamento. Reestruturação da carreira. Observância à orientação firmada no julgamento do representativo da controvérsia REsp Acórdão/STJ. Embargos acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
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