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DOC. 210.5120.8664.6810

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - O acórdão do Tribunal de origem efetivamente não enfrentou a matéria tratada no CCB/2002, CCB, art. 884, de modo que deve ser mantida a decisão da Presidência que reconheceu a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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