STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Súmula 171/STJ. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.
1 - «O preceito secundário do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, comina aplicação cumulativa de reclusão e pagamento de multa, razão pela qual, segundo intelecção do Súmula 171/STJ, fica vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena pecuniária.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 30/5/2019).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito