STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentos que amparam o acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 -Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito