STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Funções gratificadas e comissionadas. Edição da Lei 11.416/2006. Reajuste somente da jc01 a jc04.
1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
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