DOC. 210.5120.2414.7882

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade na origem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos. Multa. Natureza protelatória não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

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